De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, é possível a modificação do regime de bens escolhido pelo casal - autorizada pelo art. 115 do CC/1916) proíbe as condições puramente potestativas, assim compreendidas como aquelas que sujeitam a eficácia do. Restará violada a competência daquela Corte caso o STJ mantenha a tese vinculante delimitando a hiperatividade da cautelar após o juízo de mérito não modulado da ADI. Cuida-se de habeas corpus impetrado contra o ato do ministro de Estado da Justiça consubstanciado na instauração de processo administrativo de expulsão, devido à condenação do paciente pela prática dos crimes previstos nos arts. Principais Julgados. Em agravo interno, a ausência de impugnação de capítulo autônomo ou independente da decisão monocrática do relator proferida ao apreciar recurso especial (REsp) ou agravo em. A Terceira Seção do STJ, no julgamento dos REsps 1. Com o objetivo de fornecer aos usuários informações mais rápidas e atualizadas sobre os julgamentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Informativo de Jurisprudência foi reestruturado. Precedentes. Cód igo Civil (CC/2002), arts. Informativos do stj atualizados, informativo 641 do STJ, [ NA ÍNTEGRA ] DESTAQUE; A Lei n. O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. STJ. 307. 112/90 (remoção por motivo de doença em pessoa da família) não pode serSTJ N. Dosimetria da pena. Decreto n. 192-RS, Rel. 559. 2. 1. Informações do Inteiro Teor. 778, retificou o destaque da nota referente ao AgInt nos EAREsp 1. 441/STJ). Min. Informativo 666-STJ (27/03/2020) – Márcio André Lopes Cavalcante | 6 ECA PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE O art. 3ª Turma. 10. Clique AQUI. Informativo 441 - STJ. Min. Repertório de Destaques divulgados nas edições do Informativo de Jurisprudência durante o primeiro semestre de 2021. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a isenção tributária compreende apenas a transmissão por sucessão, de modo que a posterior alienação da. 111, caput, da Lei n. 266, § 4º. . 7 º da Lei n. Mais. Informativo Nº: 0483 Período: 12 a 23 de setembro de 2011. 37-A da Lei nº 10. Informativo 606-STJ (02/08/2017) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 ADI 4167 Os Governadores de alguns Estados ingressaram com uma ADI no STF contra a Lei nº 11. Deve prevalecer a orientação sedimentada na Súmula n. 159-SP, Rel. Acesse abaixo a edição mais recente ou clique em "Edições anteriores" para realizar outras consultas. A Súmula 633 do STJ possui a seguinte redação: Súmula 633-STJ: A Lei nº 9. OUTROS CONTRATOS (CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO) Caso CampariInformativo 638-STJ (19/12/2018) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 DIREITO ADMINISTRATIVO ANISTIA POLÍTICA Súmula 624-STJ Súmula 624-STJ: É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei nº 10. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar o Informativo de Jurisprudência. 850. 8. Condição. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 24/5/23, DJe 5/6/2023. Informativo 714-STJ (25/10/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 Sujeito passivo (art. Com isso, entende-se pela revisão das teses firmadas nos Temas Repetitivos do STJ n. 441 STJ, Execução Penal, falta grave, livramento condicional; Informativos. 49-A e 50. Outrossim, o desrespeito à autoridade da decisão do STJ ocorreu com a prolação do acórdão pelo Tribunal local e independe da intimação das partes por meio da imprensa oficial. Anuais. 105, I, ^d _, da CF/88). Dosimetria da pena. 132, V, parte final,Informativo 11-STJ (Edição Extraordinária) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 TEMAS DIVERSOS (ANISTIA POLÍTICA) O entendimento firmado pelo STF no Tema 839 não se aplica para outros casos que não envolvam a Portaria 1. O Juízo Federal, após receber os autos em razão da declinação de competência do Juízo Estadual, extinguiu a ação penal, no tocante ao crime do art. (decisão publicada no DJe 02/03/2017) IRDR 5026813-68. Informativo Nº: 0419 Período: 7 a 11 de dezembro de 2009. SumárioO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 121, § 2º, III e IV). 906. n. para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por maioria, julgado em 22/8/2023, DJe 31/8/2023. Dossiê: STF na Pandemia de Covid-19 . 623/SP e 1. Pesquisar pelo número do Informativo. Informativo 743-STJ (08/08/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 a seu respeito dos resultados de pesquisa não se confunde com o direito ao esquecimento, objeto da tese de repercussão geral 786/STF. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/11/2022, nos Resps n. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. 023-SP, Rel. Informativo de Jurisprudência n. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Joseph High School hosted a Pink Out Pep Rally on Friday, October 23, to help raise awareness of Breast Cancer and to honor of St. 361/STF), decidiu que a cessão de crédito não implica a alteração da sua natureza. RECURSO REPETITIVO (ART. 126, 6ª Turma, unânime) 33ª QUESTÃO Ambrósio, com 20 anos de idade, pratica o injusto do art. 443. O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos. Informativo 725-STJ (21/02/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 Indignidade são situações previstas no Código Civil nas quais o indivíduo que normalmente iria ter direito à herança, ficará impedido de recebê-la em virtude de ter praticado uma conduta nociva em relação ao autor da herança ou seus familiares. Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. Exercício da administração da pessoa jurídica executada, no momento de sua dissolução irregular. 4. 714-SC, Rel. A Sexta Turma do STJ já firmou entendimento de que a alegação policial de estar o agente em "atitude suspeita" não autoriza a busca pessoal, em razão de ser lastreada tão somente no tirocínio dos. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 938. Data de. 441-RJ, Rel. A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. Informativo 483 STJ Informativo Nº: 0483 Período: 12 a 23 de setembro de 2011. AgInt no REsp 1. A Seção, ao julgar o recurso sob o regime do art. 8. TEXTO COMPLETO | Completo | Informativo de jurisprudência organizado por data (2020-) Página inicial. Dessa forma, qualquer um destes Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda. 334/SP, Rel. 971. Nesta página: 441 ~ 460. AUSÊNCIA DO VALOR DA CAUSA. Informativo 643-STJ (29/03/2019) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 643-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO ADMINISTRATIVO FUNDEF É vedada a retenção de honorários advocatícios contratuais sobre crédito relativo a diferenças do FUNDEF Mudança de entendimento! Atualize o Info 585-STJ A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o termo inicial da prescrição para as ações de indenização por dano moral é o momento da efetiva ciência do dano em toda sua extensão, em obediência ao princípio da actio nata, uma vez que não se pode esperar que alguém ajuíze ação para reparação de dano antes de sua ciência. MARINHA. 1 - Abra nosso site no Chrome. 543-C DO CPC E RES. REsp 2. INFORMATIVO 441, STJ: “A jurisprudência do STJ adota o conceito subjetivo ou finalista de consumidor, restrito à pessoa física ou jurídica que adquire o produto no mercado a fim de consumi-lo. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. Diante disso, suscitou conflito de competência a ser dirimido pelo STJ (art. Relator, no momento em que toma conhecimento de um delito, surge para a autoridade policial o dever legal de agir e efetuar o ato prisional. Isso porque a teoria do risco da atividade do negócio ou empreendimento adotada no Sistema do Código de Defesa do Consumidor não tem caráter absoluto, integral ou irrestrito, na medida em que admite. 211-RJ, DJ 18/3/2002. Find Alex & Jo Campbell Centre for Health and Wellness in Victoria, with phone, website, address, opening hours and contact info. 8º da Lei n. 368/1976. RE 1. Nesta página: 441 ~ 460. No recurso representativo de controvérsia (art. Preservação da tese referente ao Tema 504/STJ e. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. Código de Processo Civil de 2015, arts. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 6/6/2023. Nesta página: 441 ~ 450. A jurisprudência pacífica do STJ é que, em ação de embargos de terceiro, o valor da causa deve ser o do bem levado à constrição, não podendo exceder o valor da dívida. 738/2008 afirmando, dentre outros argumentos, que a mencionada lei seria desproporcional e não teria amparo orçamentário. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. Informativo comentado: Informativo 649-STJ. Informativo 409 STJ. Informativo 757-STJ (21/11/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 UNIÃO ESTÁVEL Súmula 655 do STJ Súmula 655-STJ: Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na constância, quando comprovado o esforço comum. stj. TEXTO COMPLETO - n. 785, retificou a nota referente ao AgInt nos EDcl no REsp 2. Súmulas. Haroldo Lourenço1 haroldoaldasilva@hotmail. O STJ firmou o entendimento de não ser a duplicidade dos prazos decorrência da concessão do benefício, mas do fato de "os serviços de assistência judiciária mantidos pelo Estado, tal qual como ocorre com a Defensoria Pública,. 38 do CDC, que trata sobre o ônus probatório da veracidade e correção da informação ouInformativo 716-STJ (08/11/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 Em 2003, o Ministro da Justiça concedeu a João a anistia reconhecendo a sua condição de perseguido político. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 21/06/2022 (Info 743). Nesta página: 441 ~ 460. 3. PROLE NO BRASIL. Posteriormente, a Lei 8. Quanto a isso, é de rigor a aplicação do entendimento já consagrado na jurisprudência do STJ de que a inexistência de prova da aquisição de patrimônio pelo esforço comum é, por si só, suficiente para afastar a configuração da sociedade de fato, visto que tal comprovação é pressuposto para seu reconhecimento. 367/RJ, firmou tese segundo a qual a desistência do mandado de segurança é prerrogativa da parte impetrante. 060/1950, com redação dada pela Lei 7. INFORMATIVO Comentado 764 STJ (completo e resumido) domingo, 19 de março de 2023. INFORMATIVO STJ: N° 441 Período: 28 de junho a 6 de agosto de 2010. 794. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Registra-se, por oportuno, que a lesão causadora de danos psicológicos pode, a depender do caso concreto, ensejar o reconhecimento de outra qualificadora ou ser considerada como circunstância judicial desfavorável (como ocorreu na situação em análise). Min. Min. DIREITO PENAL. 684/2003 não alcança as sociedades corretoras de seguros. Ela destacou os artigos 2. 431/2000, no que se refere à qualidade de titular do domínio pleno de bem imóvel, em anticrese ofertada como garantia. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. SEC. norma cÓdigo de processo civil de 2015 (cpc-15) cÓdigo penal (cp-40) sÚmula do superior tribunal de justiÇa (sum(stj)) cÓdigo civil de 2002 (cc-02) cÓdigo de defesa do consumidor (cdc-90) cÓdigo de processo civil de 1973 (cpc-73) cÓdigo tributÁrio nacional (ctn-66) constituiÇÃo federal de 1988 (cf-1988) estatuto da crianÇa e do adolescente (eca-90) lei de benefÍcios da. 111, caput, da Lei n. 656/98 reservou um tratamento mais restritivo para eventual rescisão. Analista e Técnico. STJ. 9) A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional (Súmula n. 18 da Lei n. 965. 625/93 (que trata sobre os membros do MP estadual) exige que a ação para perda do cargo seja proposta contra o Promotor de Justiça pelo Procurador-Geral de Justiça, após autorização do Colégio de Procuradores:. 3ª Seção. Min. Modificação da tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário. 364-AL, DJ 11/6/2001, e REsp 333. 9/2005 da Presidência do STJ. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, no âmbito da repetição do indébito tributário, os valores da Taxa SELIC (correção monetária e juros de mora) integram a base de cálculo do Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, entendimento que não sofreu. "Sendo os herdeiros capazes e concordes, não há óbice ao inventário extrajudicial, ainda que haja testamento", concluiu Nancy Andrighi. +1 250-370-3000. Todavia, o entendimento do acórdão recorrido está em desacordo com a orientação do STJ. Súmula 441-STJ Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Execução penal Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi. Agora, você poderá ler também os informativos comentados diretamente na plataforma, marcando os julgados como lidos ou favoritos, sem precisar baixá-los ou imprimi-los. 3º, VI, da Lei nº 8. 980/2008. 431/11, Súmula 471 do STJ e 736 STF e Informativos 494 (STJ) e 660 (STF). Informativo 744-STJ (15/08/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 744-STJ (RESUMIDO) Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO ADMINISTRATIVO AUTOTUTELA É possível a anulação do ato de anistia pela Administração Pública, evidenciada a violação diretaSTJ afasta súmula 691 e relaxa prisão preventiva por excesso de prazo. É como se fosse a “vítima” do ato de improbidade. Precedentes no Telegram Precedentes nas Mídias Outros NUGEPNACs. Jurisprudência do STJ. 7 º da Lei n. STJ. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. 441/1992 incluiu o § 5º no art. (AgInt no AREsp 1. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. INFORMATIVO Comentado 789 STJ (completo e resumido) A jurisprudência do STJ, na linha da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento do Inquérito 4. REsp 1. Para se inscrever, basta clicar. Disponível em:. Particularidade do caso. 2020 . 30 da Lei n. 192-RS, Rel. Redirecionamento a sócio-gerente ou a administrador. Min. 543-C do CPC c/c a Res. Joseph High School mathInformativo 441 - STJ Buscador Informativos Comentados Principais Julgados Jurisprudência em Teses. Atenta a esses condicionantes e à ausência de lei especial regulamentadora da previsão constitucional é que a jurisprudência da Segunda Seção entende que a definição da competência em hipóteses assemelhadas fica a depender do contexto das demandas consideradas, ante a natureza especializada da Justiça Trabalhista. Informativo 703-STJ (09/08/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 Rescisão em caso de plano de saúde individual No caso de plano de saúde individual, a própria Lei nº 9. 341/2017, nas comarcas em que não houver vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete ao juizado/vara de violência doméstica, onde houver,. As "sociedades corretoras de seguros" estão fora do rol de entidades constantes do art. Informativo 755-STJ (07/11/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 Imagine a seguinte situação hipotética: João foi nomeado e empossado como servidor público federal. 249/2010 não pode retroagir para alcançar o direito dos que já haviam completado curso técnico ou superior em Contabilidade sob a égide da legislação anterior. Buscador Dizer o Direito, Manaus. 210/1984 não faz tal distinção e o seu parágrafo único prescreve a soma da pena superveniente,. Dessa forma, João teria que declarar que era filho de Francisco e, portanto, não poderia manter a interinidade. Acesse abaixo a edição mais recente ou clique em "Edições anteriores" para realizar outras consultas. TEMA 729. A Seção, ao julgar o recurso sob o regime do art. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 24/5/23, DJe 5/6/2023. para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por maioria, julgado em 22/8/2023, DJe 31/8/2023. Número 441 Brasília, 28 de junho a 6 de agosto de 2010. Informativo 410 STJ. 510/1986, estabelece que a "impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em. O STJ não concordou com esse argumento. 1. 752-MA, DJe 12/4/2010. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Informações do Inteiro Teor. Informativo comentado Informativo 733-STJ (25/04/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 STJ. Sobre o tema, a jurisprudência do STJ possui entendimento de que "conquanto o débito fiscal tenha sido garantido na origem, o certo é que não se equipara ao pagamento do tributo, razão pela qual não enseja, imediata e obrigatoriamente, o trancamento da ação penal, como almejado" (AgRg no AREsp 1. 130-RN, Rel. O STJ, no julgamento do REsp 1. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que acrescentou, após a publicação da edição, a. 12. 2016. Súmula 573-STJ: Nas ações de indenização decorrentes de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter Não deve ser apreciado o pedido de revogação de assistência judiciária gratuita formulado nos próprios autos da ação principal. 562. Waldemar Zveiter, julgado em 23/2/1999 (ver Informativo nº 5). RECURSOS REPETITIVOS. O objetivo do constituinte foi o de evitar que alguns agentes públicosA jurisprudência do STJ é firme no sentido da possibilidade de tipificação da conduta de porte de arma branca como contravenção prevista no art. 215-10 fixou o valor do auxílio-invalidez em “sete cotas e meia de soldo”,Pesquisar pelo número do Informativo. Teria havido coisa julgada ou preclusão quanto a esse ponto. REsp 1. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015. 33/2001". Nancy Andrighi, julgado em 19/02/2019 (Info 643). Sebastião Reis Júnior, julgado em 12/2/2014. 108. 10. Antônio procura o BancoSobre o tema a Terceira Seção desta Corte Superior, recentemente, pronunciou-se no sentido de que nas situações não contempladas pela novatio legis, aplica-se o entendimento pela competência do Juízo do local do eventual prejuízo. Adoção. 431/11, Súmula 471 do STJ e 736 STF e Informativos 494 (STJ) e 660 (STF). REsp 1. Acesse abaixo a edição mais recente ou clique em "Edições anteriores" para realizar outras consultas. 855/2013, que instituiu a Indenização por Trabalho em Localidade Estratégica,. REsp 1. 15/03/2021 12:43 Informativo de Jurisprudência é reestruturado e passa a ter divulgação semanal Com o objetivo de fornecer aos usuários informações mais rápidas e. Inclusão. 785, retificou a nota referente ao AgInt nos EDcl no REsp 2. 430/96, relativamente ao. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de. 49-A e 50. Novas Leis Newsletter Aprenda a Estudar E-books. (Tema 1179/STJ). 058/DF,. 620/1993. 411-SP Os servidores que reúnem as condições, sob a égide do regime anterior (3º da. com Yahoo Grupos: Professor Haroldo Lourenço Atualizada até a Lei n° 12. Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. Ministro Jorge Mussi. Pesquisar pelo número do Informativo. 663. É vedado ao magistrado instituir outros requisitos além daqueles. A inversão do ônus da prova prevista no art. 015 e 2. tendo em vista que o cancelamento da Súm. 522/2001, e do art. 215-10/2001 Em 2001, a Medida Provisória 2. DIREITO PENAL. A jurisprudência deste STJ assevera que "havendo expressa menção no edital de hasta pública nesse sentido, a responsabilidade pelo adimplemento dos débitos tributários que recaiam sobre o bem imóvel é do arrematante" (AgRg no AREsp 248. 543-C do CPC, c/c a Res. 282/STJ: "i) A partir de 27/9/1999, data de edição da MP n. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. Súmula 441-STJ. Informativo 657-STJ (25/10/2019) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 destarte, sempre que os direitos e/ou interesses dos processos (ainda que individuais) justifiquem a oitiva (e a correlata consideração) do posicionamento institucional da Defensoria Pública, inclusive, mas não apenas, nos processos formadores ou modificadores dos. 130-RN,. 348. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. STJ. Informativo de. 1º da Lei n. Informativo 774-STJ (16/05/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 774-STJ Márcio André Lopes Cavalcante ÍNDICE DIREITO CONSTITUCIONAL MINISTÉRIO PÚBLICO A norma do art. Este periódico, elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, destaca teses jurisprudenciais firmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal nos acórdãos proferidos nas sessões de julgamento, não consistindo em repositório oficial de jurisprudência CORTE ESPECIAL TERRENO. 1º do Dec. Na espécie, o mérito da controvérsia é saber se o imóvel levado à constrição situado em bairro nobre de capital e com valor elevado pode ser considerado bem de família para efeito da proteção legal de impenhorabilidade, caso em que não há precedente específico sobre. 12 e 14, c/c o art. SÚMULA N. A MP n. Súmula 441 do STJ anotada (livramento condicional) O sítio eletrônico Superior Tribunal de Justiça (STJ) oferece aos operadores do direito um banco de dados com Súmulas Anotadas. Informativo 725-STJ (21/02/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 Art. Min. Agravo Interno a que se nega provimento. 441 ~ 460 documentos por. Principais Julgados. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. Adaptação da jurisprudência do STJ ao que julgado pelo STF no RE 1. Ocorre que o Supremo Tribunal. 75. 625. EDcl no REsp 1. 906. A controvérsia delimita-se na discussão relativa à isenção de Imposto de Renda na operação de transferência, pelo sucessor causa mortis, de participação acionária. Sobre. 777, retificou o destaque da nota referente ao PUIL 825-RS, Rel. Embora o conceito de má-fé possa ser considerado vago, registra-se que a melhor solução para sua definição encontra amparo na utilização do. 364. Informativo 723-STJ (07/02/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 Caso concreto: foi feito um post, no Facebook, trazendo a foto de uma criança com seu pai e uma acusação, no texto, de que este último (o genitor), teria envolvimento com pedofilia e estupro. com. Min. Cód igo Civil (CC/2002), arts. Informativo 773-STJ (09/05/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 percepção do direito trabalhista são distintos dos requisitos para o reconhecimento da especialidade do trabalho no âmbito da previdência social. A Seção, ao julgar o recurso sob o regime do art. Informativo comentado Informativo 741-STJ (20/06/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 Dessa forma, em caso de invalidez notória, o termo inicial do prazo é a data da invalidez (em geral, a data do acidente). As novas regras da prisão preventiva são o tema mais frequente na jurisprudência do STJ em torno da Lei Anticrime. Pesquisar pelo número do Informativo. ÚLTIMA EDIÇÃO;. Aprovada em 09/11/2022). A Primeira Seção do STJ adotou a tese defendida pelo ente fazendário, e confirmada pela Segunda Turma, para consolidar orientação segundo a qual, somente com o advento da Medida Provisória n. 180 do Código Penal foi introduzida para punir mais severamente os proprietários de. Em 2006, a Advocacia-Geral da União emitiu nota técnica (AGU/JD-1/2006) fazendo alguns questionamentos sobre a forma indevida pela qual estavam sendo. 691-RS, Rel. Anuais. 1º) Sujeito passivo é a pessoa jurídica, de direito público ou privado, que sofre os efeitos deletérios do ato de improbidade administrativa. 230. Min. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. 148, § 3º, do CTB seria parcialmente inconstitucional, excluindo de sua aplicação a hipótese de infração (grave ou gravíssima) meramente administrativa, ou seja, não cometida na condução de veículo automotor (STJ. 398/1987, compete ao Serviço do Patrimônio da União a atualização anual da. A Ministra Relatora determinou: "defiro, com fundamento nos arts. AREsp 1. NULIDADE. A prática de falta grave não interrompe o prazo para a obtenção de livramento condicional. Nesta página: 441 ~ 450. O advogado está autorizado a ausentar-se do ato processual caso a autoridade que o preside não se apresente até trinta minutos do horário designado (art. A caracterização de conflito de competência perante o Superior Tribunal de Justiça pressupõe a materialização da oposição concreta do Juízo da execução fiscal à efetiva deliberação do Juízo da recuperação judicial a respeito do ato constritivo. SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SUM(STJ)) CÓDIGO CIVIL DE 2002 (CC-02) CÓDIGO DE. 608/STJ. 441: Informativo de jurisprudência. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. Súmula 486. Neste post irei comentar sobre o enunciado 534 do STJ, que tem a seguinte redação: Súmula 534-STJ: A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração. Informativo 624-STJ (18/05/2018) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 624-STJ (RESUMIDO) Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES Súmula 615-STJ Súmula 615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros Listar todas as publicações. Informativo 738-STJ (30/05/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 dezembro de 2004; (. Vítima pessoa jurídica. 408. 817. Legislação. De acordo com entendimento pacífico do STJ, para configuração do crime de calúnia, urge a imputação falsa a outrem de fato definido como crime. 015/2009, o Ministério Público já era parte legítima para propor a ação penal pública incondicionada destinada a verificar a prática de crimes sexuais contra crianças, pois a proteção integral à infância é dever do. Termos de Uso. ) O STF, por meio de ofício encaminhado a todos os tribunais. 951. 844/BA, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 15/6/2022, DJe de 9/8/2022 - cujo entendimento é de observação obrigatória, em consonância com o art. Acesse abaixo a edição mais recente ou clique em "Edições anteriores" para realizar outras consultas. n. 651/2014, convertida na Lei n. Informativo 703-STJ (09/08/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL INTIMAÇÃO Mesmo não havendo previsão legal expressa, a prerrogativa do § 2º do art. 8/2008-STJ, reiterou o entendimento de que a mera existência de uma demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no Cadin, uma vez que a exigência do art. Compilação das edições do Informativo STF publicadas no ano, com resumos organizados por temas: 2023 (atualizado até a edição 1116) 2022. Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de Jurisprudência Súmula 435/STJ. 441: Informativo de jurisprudência.